terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

ORIENTAÇÕES AO SERVIDOR


 O material denominado “Orientações ao Servidor” nada mais é do que o Estatuto do Servidor Público. As regras contidas no documento são as do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, e que recebeu alterações pela Lei Complementar nº 85/1996. No material, estão ainda os artigos do Estatuto que mais pontuam ocorrências e dúvidas entre os servidores.

A Seeduc desenvolveu o material para evitar que o desconhecimento dos artigos que compõem o Estatuto em referência contribua para o surgimento ou aumento de irregularidades. O material visa que os servidores conheçam o Estatuto que os rege, para que todas as apurações, sem exceção, sejam concluídas com a rapidez exigida na Lei.



http://download.rj.gov.br/documentos/10112/1457646/DLFE-58903.pdf/OrientacoesServidorWeb.pdf





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